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15ª SESSÃO: PROJETO QUE PREVÊ PIAS EM PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO VOLTA PARA VOTAÇÃO FINAL.

Proposta de Anselmo Neto (PP) é uma das matérias novas em pauta. Ordem do Dia inclui ainda projetos remanescentes da última sessão

 
Dois projetos de lei podem ser aprovados em definitivo na sessão ordinária desta terça-feira, 2, com a discussão dos pareceres da Comissão de Redação às propostas. O primeiro projeto, de autoria do vereador Anselmo Neto (PP), determina a instalação de pias para uso dos clientes nas praças de alimentação de shoppings, galerias, e supermercados.
 
A proposta de Neto prevê inclusive a instalação de pias adaptadas a cadeirantes. A determinação vale para os estabelecimentos comerciais que contenham praça de alimentação com pelo menos dois restaurantes. Em caso de descumprimento, o projeto prevê advertência, com prazo de trinta dias para adaptação, multa de R$ 500 na primeira autuação e de R$ 1000, em caso de reincidência.

 

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