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Aprovado na CDH projeto que amplia condições de acessibilidade nas calçadas

Foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta quarta-feira (12), projeto do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) que tem por objetivo assegurar condições de acessibilidade às calçadas públicas pelas pessoas com deficiência. O projeto (PLS 541/11) modifica o Estatuto das Cidades para incluir entre os deveres dos entes federativos a promoção da “melhoria dos passeios públicos e do mobiliário urbano”.

A proposta foi aprovada em decisão terminativa, estando pronta para seguir a exame na Câmara dos Deputados, a menos que seja apresentado recurso no sentido de levar a decisão ao Plenário do Senado.

O autor justifica sua proposta com o argumento de que ainda são necessários aperfeiçoamentos legislativos que efetivamente garantam a acessibilidade a todos, especialmente no tocante à locomoção nas ruas. Aloysio Nunes disse que não existe uma padronização na legislação federal sobre o que seria uma calçada acessível.

O projeto também modifica a Lei de Acessibilidade para incluir a definição de “passeio público” e os requisitos que estes obrigatoriamente devem atender, estabelecendo a qualidade do piso utilizado e a relação deste com a drenagem urbana.

O relator, senador Roberto Requião (PDT-PR), apresentou voto pela aprovação. Segundo ele, “embora a legislação brasileira sobre o tema encontre-se já bastante desenvolvida, o projeto detalha aspectos relevantes da vida urbana, insuficientemente detalhados pelo legislador”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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