Nova frota de onibus será 100% adaptada para deficientes

 

A Urbes – Trânsito e Transportes realizou, na manhã desta quinta-feira (25), no salão de vidro do Paço Municipal, audiência pública para o processo de licitação para contratação do concessionário do lote de serviços e veículos nº 1 do transporte coletivo urbano, que atende basicamente a região norte da cidade. 

A audiência, que lotou o salão de vidro, teve como objetivo esclarecer dúvidas e receber sugestões. Foi conduzida pelo presidente da Urbes, Renato Gianolla, que compôs a mesa junto com o diretor de transporte da Urbes, Celso Bersi, e o assessor jurídico, João Negrini Neto. 

Primeiramente, o presidente da Urbes explicou a função da empresa. “A organização e a fiscalização do transporte são feitas pela Urbes. Hoje o sistema opera com uma frota de 364 veículos, com idade média de 8,97 anos e composto de 63 veículos “padron”, 288 “convencional”, nove “articulados” e quatro “micro-ônibus”. Os carros são distribuídos em 96 linhas, transportando 4,6 milhões de passageiros por mês (média/2009), percorrendo 2,4 milhões de quilômetros (mês) e cumprindo mais de 240 mil (1/2 viagens/mês). O índice de cumprimento dessas viagens é bastante elevado, atingindo o percentual de 99,9%”, enfatizou Renato Gianolla. 

Em seguida, foram apresentadas as condições da licitação. “A proposta básica para nova concorrência consiste em habilitação, qualificação técnica e proposta de preço. A concorrência é do tipo menor preço, nos termos das Leis Federais n° 8.666/93 e n° 8.987/95, visando contratar uma operadora do serviço público de transporte coletivo urbano.” 

Gianolla esclareceu que a acessibilidade também será levada em conta. “Já no primeiro ano de concessão, 100% da frota, deve ser adaptada em cumprimento ao decreto nº. 5.296/04 que regulamenta as Leis 10.048 e 10.098/2000, com a portaria INMETRO Nº. 260/2007, norma técnica NBR 15570 e demais legislações pertinentes”. 

O engenheiro titular da Urbes destacou, ainda, que outros compromissos devem ser assumidos, como aproveitamento de pessoal e disponibilidade de garagem, recursos humanos e materiais, estrutura administrativa contábil e fiscal e manutenção de profissional especializado. 

Depois da apresentação, foram feitos alguns poucos comentários e perguntas, respondidos imediatamente pelos componentes da mesa. A audiência terminou antes das 11h.

Fonte: URBES

Projeto fixa cota mínima de 3% de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência

 

Pelo menos 3% do total de cargos e empregos públicos do país e das vagas de empresas com mais de cem funcionários reservados às pessoas com deficiência. É o que prevê projeto em exame pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do senador José Sarney (PMDB-AP. Pela proposta, a regra será aplicável a todas as empresas privadas e a todos os níveis de governo, tanto para órgãos da administração direta como para empresas públicas.
Atualmente, um decreto federal define apenas que pelo menos 5% das vagas em concursos públicos sejam destinadas a candidatos portadores de deficiência. A proposta de Sarney (PLS 112/06) visa ampliar as normas de proteção às pessoas com deficiência, um contingente estimado em 10% da população do país. Focalizada nos campos do trabalho, Previdência, saúde, educação e acessibilidade, a matéria vai a exame com relatório preparado pela senadora Lúcia Vânia (PSDB), que recomenda a aprovação, com emendas.
Pelo texto, os órgãos públicos devem fazer programações para que a cota mínima de 3% seja alcançada no prazo de dez anos a partir da edição da lei. Para isso, cada órgão, empresa ou autarquia ficará autorizada a estabelecer, em seus concursos para admissão de novos servidores, regras especiais para o cumprimento da medida.
De acordo com José Sarney, a lei que trata da política de integração das pessoas com deficiência (Lei 7.853/99) é uma das mais avançadas do mundo, mas "infelizmente ainda não chegou à realidade cotidiana". Além da cota em órgãos públicos, o senador sugere, entre outras, as seguintes medidas para tornar mais efetivos os direitos das pessoas com deficiência:
Previdência: propõe alterar a legislação previdenciária para assegurar que a pessoa com deficiência tenha acesso ao benefício da prestação continuada, equivalente a um salário mínimo, quando não tiver condições de garantir sua manutenção. Atualmente, esse benefício já é pago às pessoas com deficiência cuja renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo. O autor do projeto pretende excluir do cálculo da renda familiar per capita o valor que qualquer outro de seus membros já receba por também apresentar alguma deficiência ou porque seja idoso pobre.
Saúde: obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a fornecer assistência médica e prover apoio especial às pessoas com deficiência, incluindo o fornecimento de próteses, órteses, equipamentos especiais e medicamentos.
Educação: prevê cota mínima de 5% das vagas em todo o ensino público para as pessoas com deficiência, desde o nível fundamental e médio, até o superior – as classes especiais devem ser consideradas no cálculo global da cota. A relatora, no entanto, excluiu o ensino fundamental, pelo motivo de que a oferta de vagas nesse nível já ser obrigatória a todos os brasileiros. Independentemente dos percentuais de cota já terem sido atendidos, o autor quer garantir às pessoas com deficiência pelo menos uma vaga por curso, classe ou qualquer tipo de seleção.
Acessibilidade: determina que só possam ser produzidos para uso no Brasil (o que permite a eventual fabricação para exportação) e licenciados veículos de transporte coletivo que sejam adaptados às pessoas com deficiência. Os fabricantes terão um ano de prazo para atender a essa exigência. A medida é um reforço a norma existente prevendo que veículos de transporte coletivo sejam adaptados. No entanto, essa norma não proíbe a fabricação de unidades não adaptadas e prevê apenas multas simples para empresas que descumpram a regra. No projeto, a produção de veículos não adaptados estará sujeita a multa de 20% do valor de cada veículo, com suspensão da linha de produção no caso de reincidência.
Moradia: altera o Código Civil estendendo direito de habitação – no caso de falecimento de um dos cônjuges – aos filhos deficientes incapazes de garantir sua sobrevivência. A legislação em vigor garante o direito apenas ao cônjuge sobrevivente.
Oficinas produtivas: especifica que a participação de pessoas com deficiência nas chamadas oficinas protegidas de produção seja formalizada por meio de contratos de trabalho. Essas oficinas são mantidas por organizações públicas ou ptivadas de apoio às pessoas com deficiência, a exemplo da APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), e podem produzir e comercializar bens produzidos com o trabalho de pessoas com deficiência.

Em seu parecer favorável à matéria, Lúcia Vânia considera o projeto um avanço na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, mas sugere modificações para dar maior clareza aos itens propostos e uma melhor adequação em relações a normas constitucionais. A senadora apresenta 16 emendas ao projeto, entre elas a que reforça a necessidade de adequação de edificações públicas e privadas para permitir o pleno acesso de pessoa com deficiência.
Se aprovado na CCJ, o projeto de José Sarney seguirá para análise nas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde terá decisão terminativa. Outra proposta que trata do mesmo tema, o projeto que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência, apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) quando era deputado federal, tramita na Câmara dos Deputados. O texto já passou pelo Senado e retornou à Câmara, para exame das alterações feitas.

Fonte: Gorette Brandão / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

 

DESCOBERTOS DOIS NOVOS LOCAIS GENÉTICOS LIGADOS À ESCLEROSE MÚLTIPLA

 

 
ScienceDaily (16 de junho de 2009) — 
(Tradução oficial, correção,  pesquisa dedicadas de Ana Beatriz Rodrigues – Tradutora especializada na área de saúde-
  1ª tradução livre: responsável Dr. Jorge Márcio P. Andrade)
 
Pesquisadores da Austrália e da Nova Zelândia aceleraram as pesquisas sobre Esclerose Múltipla ao descobrirem dois novos locais genéticos que ajudarão a esclarecer as causas da Esclerose Múltipla e de outras doenças auto-imunes.
 
Suas descobertas foram publicadas hoje na revista Nature Genetics.
 
"A causa de Esclerose Múltipla é um mistério há décadas. Esta descoberta proporciona importantes novos insights sobre a susceptibilidade genética para a doença", afirmou o Prof. Trevor Kilpatrick, Diretor de Neurociência na Universidade de Melbourne, que coordena  o estudo internacional, em conjunto com o Dr. Justin Rubio, do Instituto Florey de Neurociência.
 
"A descoberta da localização genética nos cromossomos 12 e 20 é um avanço importante, que indica a susceptibilidade para a Esclerose Múltipla", afirmou o Prof. Kilpatrick.
 
A descoberta revela ainda uma associação entre a susceptibilidade genética para a Esclerose Múltipla e para outras doenças auto-imunes, entre elas Diabetes Tipo I, Artrite Reumatóide e Doença de Graves, bem como o possível envolvimento do metabolismo da Vitamina D no risco de desenvolvimento dessas doenças.
"Os resultados da descoberta abrem uma nova janela que nos aponta onde buscar a suscetibilidade para a Esclerose Múltipla", explicou o Prof. Kilpatrick.
A pesquisa foi realizada por membros do Consórcio ANZgene, que reune mais de 40 pesquisadores de 11 instituições australianas e neozelandezas.
O estudo, com duração de três anos, utilizou o banco de genes do MS Research Australia (MSRA)  – especializado em pesquisas sobre Esclerose Múltipla – e envolveu o rastreamento do DNA de 1.618 portadores de Esclerose Múltipla e 3.413 sem a doença (controles). Utilizando um método de genotipagem conhecido como GWAS, do inglês genome-wide association scan,  os pesquisadores rastrearam o genoma humano em busca de marcadores genéticos no genoma e, em seguida, foram restringindo progressivamente a busca de genes específicos.
O dr. Justin Rubio, que coordenou o  GWAS, afirma que essas descobertas genéticas são um grande avanço ocorrido nesse campo. "Esperamos estar aptos, dentro de 01 a 02 anos, a mapear essas novas regiões genéticas e identificar as mudanças genéticas que corroboram tais descobertas", afirma.
"Um dos nossos próximos passos será estudar como as mudanças nos genes-alvo poderiam influenciar o desenvolvimento da Esclerose Múltipla. Este trabalho poderá proporcionar novos insights para o desenvolvimento de novos tratamentos da EM.", afirma o Dr. Rubio.
A Esclerose Múltipla afeta cerca de 2,5 milhões de pessoas no mundo, quase 20.000 na Austrália. É uma devastadora doença auto-imune que ocorre na maturidade e acomete principalmente mulheres jovens e brancas (caucasianas).
"Esta equipe australiana está competindo em escala global para a revelação da complexa genética da Esclerose Múltipla. Trata-se de uma descoberta significativa", afirmou o Prof. Jim Wiley, Presidente do Conselho do Consórcio ANZGene.
Jeremy Wright, Diretor Executivo do MS Research Australia, afirma: "Estamos entusiasmados por ter financiado a pesquisa, juntamente com o Australian Resarch Council, e por termos auxiliado sua coordenação. A iniciativa é importantíssima para a nossa missão de acelerar as pesquisas sobre Esclerose Múltipla, a fim de identificar a susceptibilidade nos indivíduos e, assim, poder prevenir a doença e desenvolver melhores meios de tratá-la". ]

 

Fonte: http://www.sciencedaily.com/releases/2009/06/090614153259.htm

CAPACITAR PARA A INCLUSÃO.

O Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência, órgão tripartite formado por representantes do Poder Público, das esferas de governo e de associações da sociedade civil, reuniu-se no dia 19 de junho, no auditório da Fundação Prefeito Faria Lima – Cepam, para debater políticas de atendimento à pessoa com deficiência. A reunião faz parte do Programa de Capacitação do órgão e é resultado de parceria entre a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o Cepam, que promovem também o projeto Direitos da Pessoa com Deficiência – Cidadania e Gestão da Política, com o apoio do Ministério Público. Na abertura dos trabalhos, o presidente do Cepam, Felipe Soutello, ressaltou a importância de existir uma secretaria de Estado específica para atender às necessidades e questões da pessoa com deficiência. “Queremos que este conselho se fortaleça ainda mais, para ter relevante atuação, sobretudo agora que existe uma secretaria, um braço executivo capaz de realizar coisas pelo Estado inteiro”, disse Soutello. Soutello – fortalecimento do conselho estadual “Este momento é muito importante e não pode ser desperdiçado. Esperamos que esta parceria com a secretaria possa ajudar cada vez mais. Estamos criando um constrangimento positivo nas pessoas, ao apontar as necessidades de inclusão, para mostrar que é fundamental atuar nesta área”, acrescentou o presidente do Cepam sobre a importância da acessibilidade. Scavasin – militância e qualificação das pessoas Flávio Scavasin falou em seguida, representando a secretária Linamara Rizzo Battistella, e lembrou que “a criação da secretaria e nosso trabalho aqui com o Cepam reflete a importância que a questão da pessoa com deficiência tem para o governador Serra”. “Quanto ao conselho, acreditamos que é importante manter suas características de militância nessa luta pelos direitos e, ao mesmo tempo, o enxergamos como espaço de qualificação das pessoas”, observou Scavasin. Luiz David Araújo, doutor em direito constitucional e especialista em questões jurídicas de inclusão e acessibilidade, lembrou que “toda questão sobre a pessoa com deficiência parte de uma regra básica, que é o princípio da igualdade”. O professor abordou três aspectos que considera fundamentais para o entendimento da inclusão: igualdade, acessibilidade e educação. “Não basta a lei determinar que todos têm direito ao lazer, por exemplo, se a pessoa com deficiência não consegue chegar ao cinema, ou entrar no teatro, pois tais locais nem sempre oferecem acesso”, disse Araújo. “Da mesma maneira, não adianta saber que todos têm direito à educação, se as escolas não são inclusivas”, acrescentou. Luiz David – igualdade, acessibilidade e educação “Nas escolas, poder conviver com pessoas diferentes é um privilégio e um direito da maioria. Se essa convivência viesse desde a infância, certamente todos seriam mais tolerantes”, finalizou. Ida – discutir alternativas de garantia dos direitos O presidente do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência, José Oliveira Justino, apontou a importância das questões técnicas e da capacitação, objetivo da reunião. “Este trabalho de capacitar tecnicamente os conselheiros é muito importante, para que as pessoas possam interferir melhor na sociedade e atuar com mais eficácia nos conselhos municipais.” O presidente do conselho destacou a dinâmica feita durante o encontro. “Ela trouxe à tona pontos fundamentais relacionados aos conselhos e seus integrantes e enriqueceu a troca de idéias”, disse Justino. Ida Célia Palermo, secretária executiva do conselho estadual, e que também trabalhou no conselho municipal de Campinas, citou a informação como outro importante aspecto da acessibilidade. “Dependemos muito da informação e da divulgação. A informação precisa tornar-se acessível a todos.” “As políticas existentes são boas, mas o mais importante é discutir a maneira de como implementá-las. Precisamos dirigir nossa atuação e saber qual a melhor forma de aplicar a legislação, os programas e os investimentos estaduais, para que tudo isso se reflita na garantia dos direitos da pessoa com deficiência e também de todos os cidadãos”, completou Ida Célia. Justino – capacitação técnica ajuda atuação Direitos Nas discussões finais, foram abordados o papel, as atribuições e a postura ética do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência, com uma palestra da advogada e técnica do Cepam, Laís Mourão, seguida pela apresentação sobre o Papel do Ministério Público e Poder Judiciário na Política de Atendimento à Pessoa com Deficiência, feita pelo promotor Lauro Luiz Gomes Ribeiro. A técnica do Cepam apresentou os aspectos legais do conselho. "É claro que quando falamos do conselho, acabamos traçando também um perfil do conselheiro, reforçando os aspectos morais e éticos da sua conduta." Lais – aspectos morais e éticos do conselheiro “Apesar de garantidas na Constituição, a organização e a composição desses conselhos dos direitos são práticas novas. A secretaria é relativamente nova, e os conselheiros foram recém-empossados, então, vale esclarecer esses pontos, até para que eles possam entender o que pede a lei, qual o trabalho e de que forma ele deve ser exercido, para atender não só a legislação, mas também e principalmente as necessidades desses cidadãos e de toda a sociedade”, alertou a advogada. Finalizando os trabalhos, o promotor Lauro Luiz Gomes Ribeiro enfatizou o papel dos juízes e promotores, nas regiões e nos municípios, como agentes que podem definir e influenciar políticas públicas que atendam aos direitos da pessoa com deficiência. “Quando um juiz determina que uma empresa de ônibus deve adequar seus carros para dar acesso a cadeirantes, por exemplo, ele não está apenas cumprindo o que diz a lei, mas está também colaborando com o desenvolvimento de uma política pública”, disse. Ribeiro também enfatizou que a participação do conselho e de seus membros em uma relação direta com os promotores é importante. “Todos os conselheiros podem e devem ter um canal aberto com os promotores de suas cidades ou região. Podem, por exemplo, convidá-los para fazer palestras.” “É muito importante a proximidade da pessoa com deficiência com os promotores , pois é ela que realmente conhece, na prática, suas necessidades. O promotor deve zelar pela fiscalização e pelo cumprimento da lei, mas ele não tem o conhecimento da real necessidade e precisa da ajuda das pessoas e dos conselheiros”, acrescentou. Ribeiro – proximidade de conselheiros e promotores O evento reuniu mais de 50 pessoas, de 27 municípios do Estado. A próxima reunião já está marcada para acontecer no dia 28 de agosto. Participaram representantes de Agudos, Araçatuba, Araraquara, Campinas, Carapicuíba, Indaiatuba, Jacareí, Lençóis Paulista, Limeira, Mogi das Cruzes, Mogi-Guaçu, Mogi-Mirim, Sorocaba, Olímpia e Osasco.

“Minha Casa Minha Vida” – Sem acessibilidade não há equiparação de oportunidades e nem igualdade de direitos

 

Prezados(as)

segue abaixo um manifesto onde exigimos que o programa "Minha casa minha vida" seja acessível para pessoas com deficiência.
Como a MP ignora em seu texto os princípios do desenho universal e da acessibilidade,ignorando a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência que vigora em todos território nacional com equivalência de Emenda Constitucional, viola os direitos humanos das pessoas com deficiência.
Não aceitaremos um programa que não reconheça a igualdade de direitos, e para isso pedimos a sua colaboração.

Participe dessa campanha!

Para facilitar siga os seguintes passos

1º Passo

Acessar o site da Câmara dos Deputados aqui < http://www2.camara.gov.br/canalinteracao/faledeputado >

2º Passo

Assinalar o que você deseja. Ao entrar no site poderá observar 5 opções. E Vc deve escolher apenas uma. As opções Sugerir ou Solicitar ou Reclamar são as qie casam mais com o movimento

3º Passo

O próximo campo é “Destinatário(s) da mensagem“

Em Nome do Deputado Vc marca: TODOS
Em Partido vc marca: QUALQUER
Em Sexo vc marca: QUALQUER
Em UF vc marca: QUALQUER

4º Passo

No campo Remetente Vc colocará seus dados

5º Passo

No campo “Seu comentário:” vc irá colar a mensagem que move a iniciativa que é esta:

6º Passo

Clicar em ENVIAR

Além de enviar aos deputados,envie o seu nome e/ou da sua entidade para adicionarmos na relação

de assinaturas que segue abaixo da carta para redeinclusiva@gmail.com

Sem acessibilidade não há equiparação de oportunidades e nem igualdade de direitos

CASA PARA A VIDA TODA? PARA TODOS?

A Medida Provisória nº 459/2009 refere-se ao Programa minha casa minha vida – http://www.minhacasaminhavida.gov.br, iniciativa

do Governo Federal. Ela ainda não foi votada na Câmara dos Deputados e apesar de haver 307 emendas apresentadas, nenhuma

se refere à garantia de equidade para pessoas com deficiência, que representam 14,5% da população total do

Brasil (equivalente a 27 milhões de pessoas).

A MP ignora, em seu texto, os princípios do desenho universal e da acessibilidade, preconizados na Convenção

sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, ratificada pelo Brasil com equivalência de emenda constitucional, através

do Decreto Legislativo 186/2008.

A única menção à acessibilidade consta dos parâmetros apresentados pela Caixa Econômica Federal e se

limita às "áreas de uso comum, unidades habitacionais e garagens". Concluímos que, sem a existência da

obrigação de fazer acessibilidade e desenho universal, as pessoas com deficiência que comprarão as

residências, poderão circular de forma acessível apenas nas áreas externas.

Há a previsão de porta externa de 80 centímetros, insuficiente para a passagem de cadeira de rodas,

geladeiras e móveis. Como a planta de cada imóvel depende de sua localização, topografia, etc., não

há como saber se a pessoa vai conseguir circular na própria casa.

Caso consigam entrar, pessoas com deficiência física continuarão tomando "banho de pano" na

sala, por não conseguirem entrar no banheiro, para citar um exemplo, em mais 1.000.000 de casas.

A falta de acessibilidade e do desenho universal prejudica pessoas com deficiência física, com

mobilidade reduzida, idosos, gestantes, crianças, obesos, doentes, dentre muitas outras pessoas.

Há uma forte correlação entre Deficiência e pobreza, o que significa que parcela considerável

deste segmento social mais uma vez foi tratada como cidadãos de segunda classe, "invisíveis"

aos olhos dos legisladores.

Somos a favor do direito à moradia digna e exigimos que esse importante programa seja para

todos, com ou sem deficiência.

Associação dos Paraplegicos de Uberlandia

Federação Brasileira das Associações de Sindrome de Down

Amankai Instituto de Estudos e Pesquisas

Centro de Vida Independente-Bahia

Centro de Vida Independente-Campinas

Rede Inclusiva

FORINPE-UERJ

Instituto de Estudos da Religião (ISER)

Fórum Permanente de Educação Inclusiva

Centro de Estudos Multidisciplinar Pró Inclusão – Belas Artes

Grupo Síndrome de Down

Grupo RJdown

Grupo Educautismo

Projeto Roma Brasil

Núcleo Pró-Acesso da UFRJ.

Coletivo Estadual de Professores e Professoras com Deficiencia da APEOESP.
Comissão de Educação do Coinselho Municipal da Pessoa com Deficiencia de Osasco.
Coletivo de Trabalhadores com Deficiencia da CUT de Osasco.
MODEF – Movimento em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiencia.

CEPDE – Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência do RJ

CEAPcD-Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência de São Paulo.

Isaias Dias-Vice presidente do CONADE-SEDH e Coordenador do Coletivo Estadual dos

Trabalhadores(as) da CUT-SP

Claudia Grabois-Presidente da Federação Brasileira das Associaçoes de Síndrome de Down,

Coordenadora da Comissão de Políticas Públicas do CONADE-SEDH e Rede Inclusiva

Ana Paula Crosara-Associação dos Paraplégicos de Uberlância e suplente da OAB no CONADE

Regina Atalla-Centro de Vida Independente-Bahia

Luiz Claudio Pontes- Presidente do CEPDE – Conselho Estadual para a Política de Integração da

Pessoa Portadora de Deficiência

Marta Esteves Almeida Gil-Coordenadora do Instituto Amankay

Marcio Aguiar-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Niterói

Márcia Paes Gori-CAD-Clube Amigos dos Deficientes e presidente do CEAPcD-Conselho

Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência de São Paulo.

Regina Cohen-Núcleo Pró Acesso UFRJ e Rede Inclusiva

Fabio Adiron-Coordenador do FoPeI e moderador do grupo Síndrome de Down

Warney Viana-Coletivo Estadual de Professores e Professoras com Deficiencia da APEOESP e

Coletivo de Trabalhadores com Deficiencia da CUT de Osasco.

Pedro strozenberg – Diretor Executivo Instituto de Estudos da Religião (ISER)

Katia Fonseca-Vice-presidente do Centro de Vida Independente de Campinas

Patricia Almeida-Diretora da Agência Inclusive

Lucio Carvalho-Coordenador da Agência Inclusive

Marco Antonio de Queiroz -Bengala Legal

Cláudio José de Brito de Aracaju/Se-Associação C.I.E.P.-Centro Integrado de Esportes

Paratretas e da ADM/SE -Associação dos deficientes motores de sergipe

Flavia Maria de Paiva Vital

Eduardo Soares Guimarães
Flavia Boni Litch Vitor Ribeiro Filho

Flavia Gonçalves de Oliveira

Dora Lúcia Crosara de Resende

José Jacob Netto

Ana Claudia Correa

Claudia Aguiar

Jaime Grabois

Fonte : FBASD

Ação coletiva contra a rede Mc Donald´s por discriminação contra portadores de deficiência

 

Ministério Público constata  que não está sendo atendida a proporcionalidade (5%) prevista na lei. Em todo o Brasil são 33 mil empregados e deveriam ser reservadas cerca de 1.600 vagas.

 

Ação coletiva contra a rede Mc Donald´s por discriminação contra portadores de deficiência (04.06.09) ;

O Sinthoresp (Sindicato dos Trabalhadores de Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares de São Paulo e Região), instituição que representa mais 300 mil trabalhadores nos 37 municípios da Grande São Paulo, entrou com uma ação coletiva contra o Mc Donald´s, depois de constatar que "a multinacional desrespeita as leis brasileiras e não cumpre a cota de deficientes físicos que deveriam ser contratados – 5% dos trabalhadores da empresa".

Processualmente, figura como ré a empresa Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., com sede em Alphaville, no município de Barueri (SP) titular de grande número de franquias em diversas cidades brasileiras.

A rede Mc Donald´s possui, em todo o Brasil, atualmente 33.152 empregados (dados obtidos pelo Ministério Público da União,em fevereiro de 2009), mas pouco mais de 300 são portadores de necessidades especiais, algo muito aquém dos cerca de 1.600 que deveriam estar trabalhando.

Em sua defesa, a rede Mc Donald´s sustenta que "o deficiente não está apto ao exercício de atividade laboral". Também afirmou ter 303 empregados portadores de deficiência, mas não comprovou documentalmente, com o livro de registro e com os laudos médicos, apenas juntando uma listagem com nomes.

 

Em parecer, apresentado nos autos da ação coletiva que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Barueri (SP), manifestou-se o Ministério Público reconhecendo como "não atendida a proporcionalidade verificada pela lei, concluindo-se que o empregador discrimina portadores de deficiência”.

O Sindicato dos Trabalhadores sustenta que "a previsão legal é de suma importância, principalmente se considerarmos que cerca de 10% da população brasileira é composta de pessoas que portam alguma espécie de deficiência, física, visual, auditiva ou mental, ou, ainda, múltiplas deficiências".

 

No parecer, o Ministério Público aponta ser “inadmissível o argumento defendido por algumas empresas, como faz de viés a ré, de que somente poderiam contratar trabalhadores com capacitação plena".

O parecer do procurador do Trabalho Orlando Schiavon Júnior concluiu que a ré deve observar o disposto do art. 93, da Lei nº 8.213/91 e contratar trabalhadores portadores de deficiência física, mental, auditiva, visual ou múltipla, até atingir o número correspondente a 5% do total de empregados, sem restrições por estabelecimento e sem limitação territorial.

Os autos estão conclusos para a sentença, que será proferida pela juíza Edivânia Bianchin Panzan. (Proc. nº 03136200820102009).

 

Fonte: JusBrasil Noticias